Acesse aqui os links das leis básicas vinculadas à Assistência Social
SUAS – Sistema Único de Assistência Social
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Acima está o link com a legislação atualizada.
NOB/SUAS
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A Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social, através da Resolução do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) N°33 de 12 de dezembro de 2012.
SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
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SINASE é o sistema de regras que regulamenta e orienta o atendimento socioeducativo para adolescentes em conflito com a lei.
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente
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ECA é o conjunto de regras e leis que orientam o Sistema de Proteção Integral da criança e adolescente, sendo dever da família, da sociedade e do Estado zelar pela sua efetivação.